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| Legislacion vigente para la venta ambulante y artesanos http://amigosenbrasil.com/viewtopic.php?f=6&t=4054 |
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| Autor: | Angeles [ Dom, 03 Abr 2016, 07:50 ] |
| Asunto: | Legislacion vigente para la venta ambulante y artesanos |
É de competência dos Municípios a autorização e a fiscalização do local, instalação e funcionamento da atividade dos vendedores ambulantes, camelôs, quiosques, "trayllers" e similares. Essas atividades devem ser exercidas por pessoa física ou Empreendedor Individual, em local permanente e previamente definido pelo órgão competente da prefeitura municipal do domicílio do requerente. Destaca-se que se o ambulante vender produtos alimentícios, o mesmo deverá providenciar o alvará sanitário para tal atividade. Em Florianópolis, o setor responsável pelo registro da atividade de Ambulante é qualquer Unidade do Pró-Cidadão e a fiscalização compete a Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos. Documentos necessários para fazer o registro nas Unidades do Pró-Cidadão de Florianópolis: - Atividade de Comércio Ambulante Descrição: Referente ao documento que autoriza a atividade de comércio ambulante nas 06 Unidades de Conservação do Município. Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão. Documentos Necessários: " Requerimento contendo nome, telefone, endereço e descrevendo a atividade/produto. Formulários Necessários: Requerimento comércio ambulante - Feira Livre (Com. Ambulante) Descrição: Referente à licença para comércio ambulante (feira). Forma de Solicitar: Pessoalmente ou procuração, portando CPF, RG e fotocópia, em qualquer Unidade Pró-Cidadão. Documentos Necessários: " Cópia do comprovante de residência; " Cópia do RG e CPF; " Cópia do atestado de saúde ou carteira de saúde. - Carnaval - Ambulante Descrição: Referente à licença destinada à venda de água, refrigerante e cerveja em lata em isopor, conforme a publicação do edital do ano corrente. Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão. Documentos Necessários: " Cópia do RG e CPF; " Exposição de motivos especificando onde pretende trabalhar. " Caso seja Mei, deverá apresentar CNPJ e Certificado de Empreendedor Individual - Comércio Ambulante (Redes) Descrição: Referente à venda ambulantes de redes na temporada, conforme a publicação do edital do ano corrente que geralmente fica disponível em inicio do mês de novembro. Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão e solicitar no Estado Regime Especial para Temporada onde será recolhido um valor de imposto sobre o que se presumi ter de faturamento. Documentos Necessários: " Cópia do RG e CPF; " Exposição de motivo por escrito (varia conforme o edital). " Caso seja Mei, deverá apresentar CNPJ e Certificado de Empreendedor Individual - Comércio Ambulante (Isopor) Descrição: Referente ao alvará para venda em isopor, durante o período oficial da temporada de verão, conforme a publicação do edital do ano corrente. Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão e solicitar no Estado Regime Especial para Temporada onde será recolhido um valor de imposto sobre o que se presumi ter de faturamento. Documentos Necessários: " Cópia do CPF e RG; " Cópia do comprovante de residência (talão de água ou luz ou contrato de locação); " Cópia do certificado de curso de Relações Humanas. " Caso seja Mei, deverá apresentar CNPJ e Certificado de Empreendedor Individual - Comércio Ambulante em Área Particular: (Quiosque) Descrição: Solicitação de licença Comércio Ambulante em Área Particular. Forma de Solicitar: Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade do Pró-Cidadão. Documentos Necessários: " Cópia da escritura do imóvel a ser instalado o comércio ou contrato de locação; " Autorização do proprietário autenticada em cartório; " Foto do equipamento; " Alvará Sanitário; " Croqui de localização com as distâncias do comércio até o meio-fio. " Caso seja Mei, deverá apresentar CNPJ e Certificado de Empreendedor Individual Obs.: Vale ressaltar que todos estes registros são para o município de Florianópolis, portanto é aconselhável que o candidato a Ambulante se informe sobre os documentos necessários para o registro desta atividade na central de atendimento da prefeitura do seu município. Informacion proporcionada por el Sebrae. |
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